2025-07-022025-07-02https://revista.ibict.br/ciinf/article/view/46710.18225/ci.inf.v21i1.467A base de dados de legislação ambiental (LEG) reúne a legislação em níveis federal, estadual e municipal. Utiliza o software MicrolSIS versão 2.3 e pode ser acessada na Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) e na Secretaria Especial de Meio Ambiente e Projetos Especiais (Semam).Palavras-chaveLegislação ambiental. MicrolSIS.LEG - a data base on environmental lawAbstractData base on environmental law- LEG rejoins the Brazilian lawon Federal, State and Municipal level. The software used is the MicrolSIS version 2.3 and it can be assessed at the State Foundation of Environmental Engineering (Feema) and at the State Secretary on Environment and Special Projects (Semam), Rio de Janeiro.KeywordsEnvironmental law. MicrolSIS.Dado curado em 03/07/2025 por Ana Laura Moisésapplication/pdfCopyright (c) 1969 Josete Soares MedeirosLegislação ambiental. MicrolSIS.info:eu-repo/semantics/article